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terça-feira, 19 de maio de 2026

Edição nº 92 · 3.168 atos publicados

Resumo do dia

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Um resumo automático dos principais atos do dia, com o que muda na prática, será exibido aqui.

TodosPresidência da República 23Min. da Agricultura e Pecuária 11Min. das Cidades 2Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 9Min. das Comunicações 2Min. da Cultura 1Min. da Defesa 38Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 2Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 2Min. da Educação 233Min. do Esporte 4Min. da Fazenda 14Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 38Min. da Igualdade Racial 3Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 4Min. da Justiça e Segurança Pública 60Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 10Min. de Minas e Energia 6Min. das Mulheres 1Min. da Pesca e Aquicultura 3Min. do Planejamento e Orçamento 5Min. de Portos e Aeroportos 16Min. dos Povos Indígenas 10Min. da Previdência Social 7Min. das Relações Exteriores 12Min. da Saúde 23Min. do Trabalho e Emprego 5Min. dos Transportes 3Min. do Turismo 2Banco Central do Brasil 2Controladoria-Geral da União 1Conselho Nacional do Ministério Público 5Min. Público da União 26Poder Legislativo 5Poder Judiciário 77Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 5Editais e Avisos 9

Pessoal

Seção 2nomeações, exonerações, aposentadorias

684 atos · página 24 de 29

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 2 · Edição 92 · Pág. 58

PORTARIA DE PESSOAL MTUR N° 88, DE 18 DE MAIO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.659, de 7 de outubro de 2025, resolve: Art. 1º Designar ALEX GONÇALVES ALMENDRA, matrícula SIAPE nº 1505633, para ex...

Ministério do Turismo › Gabinete do Ministro

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PortariaSeção 2 · Edição 92 · Pág. 58

PORTARIA DE PESSOAL MTUR N° 87, DE 15 DE MAIO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.659, de 7 de outubro de 2025, resolve: DISPENSAR LUZIANE BARROS DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1923530 do cargo de A...

Ministério do Turismo › Gabinete do Ministro

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AtoSeção 2 · Edição 92 · Pág. 58

ATO Nº 700, DE 18 DE MAIO DE 2026

O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XIII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, com base no art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos arts. 3º e 5º, §§ 1º e 2º, do Regulamento Anexo à Portaria nº 107.768, de 1º de julho de 2020, resolve: Art. 1º Ficam design...

Banco Central do Brasil › Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

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DespachoSeção 2 · Edição 92 · Pág. 58

DESPACHO

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria n.º 104.976, de 10 de outubro de 2019, do Presidente do Banco Central do Brasil, no Decreto n.º 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no inciso IX do art. 20 do Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução n.º 427, de 16 de outubro de 2024, do...

Banco Central do Brasil › Conselho de Controle de Atividades Financeiras

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PortariaSeção 2 · Edição 92 · Pág. 58

PORTARIA N° 1.307, DE 18 DE MAIO DE 2026

A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o arti...

Controladoria-Geral da União › Corregedoria-Geral da União › Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos

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PORTARIA CNMP-CN n° 94, 15 de maio de 2026

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. 1° Requisitar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia Pedro Colaneri Abi-Eçab para atuar como Membro Auxiliar da Corregedoria N...

Conselho Nacional do Ministério Público › Corregedoria Nacional do Ministério Público

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PORTARIA CNMP-CN n° 93, 15 de maio de 2026

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. 1° Requisitar a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira para atuar como Membro Aux...

Conselho Nacional do Ministério Público › Corregedoria Nacional do Ministério Público

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PORTARIA CNMP-SG Nº 238, DE 18 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 35º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6500.0005121/2024-48, resolve: Art. 1º...

Conselho Nacional do Ministério Público › Secretaria-Geral

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PORTARIA CNMP-SG Nº 237, DE 18 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.6500.0003151/2026-76, resolve: Art. 1º No...

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PORTARIA CNMP-SG Nº 234, DE 15 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso VIII, alínea "j", da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e no art. 93, inciso I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no que consta do Processo Administrativo nº 19.00.5700.0005611/2020-91, r...

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PORTARIA PGE Nº 33, DE 15 DE MAIO DE 2026

O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 96, §3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no art. 32 da Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setem...

Ministério Público da União › Atos do Procurador-Geral Eleitoral › Vice Procurador-Geral Eleitoral

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PORTARIA PGR/MPU Nº 48, DE 15 DE MAIO DE 2026

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 8º, § 4º, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do M...

Ministério Público da União › Atos do Procurador-Geral da República

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RetificaçãoSeção 2 · Edição 92 · Pág. 58

RETIFICAÇÃO

No art. 1º da Portaria PGR/MPF nº 267, de 30 de abril de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 68, de 5 de maio de 2026, onde se lê: "...para atuar na Notícia de Fato nº 1.05.000.000204/2025-17 e na Petição Criminal nº 0801652-65.2026.4.05.0000 ...", leia-se: "...para atuar na Notícia de Fato nº 1.05.000.000244/2025-17 e na Petição Criminal nº 0001652-65.2026.4.05.0000...".

Ministério Público da União › Atos do Vice-Procurador-Geral da República

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RetificaçãoSeção 2 · Edição 92 · Pág. 59

RETIFICAÇÃO

Na Portaria PGR/MPF nº 280, de 5 de maio de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 67, de 7 de maio de 2026, Onde se lê: "Art. 3º Fica dispensada a Procuradora Regional da República ANA CRISTINA BANDEIRA LINS da designação para exercer a titularidade do 4º Ofício de Corregedor Auxiliar da Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na Procuradoria Regional da R...

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PORTARIA PGR/MPF Nº 303, DE 14 DE MAIO DE 2026

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 128, § 5º, I, "b", da Constituição Federal e no art. 211 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na 4ª Sess...

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PORTARIA PGR/MPF Nº 308, DE 15 DE MAIO DE 2026

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.330, de 13 de maio de 2026, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00...

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PORTARIA SG/MPF N° 514, DE 15 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, de acordo com o contido na Informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00171716/2026, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Admi...

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PORTARIA SG/MPF Nº 513, DE 14 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disp...

Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Secretaria-Geral

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PORTARIA SGP/MPF Nº 281, DE 15 DE MAIO DE 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00182977/2026, resolve: 1. Disp...

Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Secretaria de Gestão de Pessoas

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PORTARIA SGP Nº 284, DE 15 DE MAIO DE 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea d, da Portaria nº 994, de 24 de agosto de 2020, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 1.00.000.005072/2026-35, resolve: Declarar vago, a partir de 7 de maio de 2026, o cargo de Técnico do MPU/Admi...

Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Secretaria de Gestão de Pessoas

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PORTARIA PR/MA Nº 45, DE 18 DE MAIO DE 2026

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO - PR-MA, no uso de suas atribuições legais, conforme nomeação através da Portaria PGR/MPF nº 996, de 24 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor ERNANDES FERREIRA GASPAR, Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 4221, da função de chefe do Setor de Registro e Acompanhamento F...

Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Procuradoria da República no Estado do Maranhão

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RETIFICAÇÃO

Retificar a PORTARIA PR/MA Nº 41, de 11 de maio de 2026, publicada no DOU nº 89, Seção II, página nº 92, de 14 de maio de 2026. ONDE SE LÊ: Art. 2º Designar, em consequência, a servidora TATTIANE DE MARIA PINHO SODRÉ, Analista de Trânsito, ID nº 836190, pertencente ao quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, para a função de confiança de Secretário Nível I, C...

Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Procuradoria da República no Estado do Maranhão

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PORTARIA PR/RJ Nº 402, DE 15 DE MAIO DE 2026

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 56, inciso VI, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 05/05/2015, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor RAFAEL RICARDO PAIVA FREITAS, matrícula 11266, ocupante do ca...

Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

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Portaria nº 92/PGJM, de 15 de maio de 2026

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 124, inciso XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) tem por objetivos, entre outros, defender os princípios, as prerrogativas e a...

Ministério Público da União › Ministério Público Militar › Procuradoria-Geral de Justiça Militar

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