Portaria nº 92/PGJM, de 15 de maio de 2026

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Ementa

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 124, inciso XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) tem por objetivos, entre outros, defender os princípios, as prerrogativas e a...