PORTARIA PGR/MPF Nº 308, DE 15 DE MAIO DE 2026

Ementa

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.330, de 13 de maio de 2026, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00...