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quinta-feira, 14 de maio de 2026

Edição nº 89 · 3.599 atos publicados

Resumo do dia

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TodosMin. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 4Atos do Poder Executivo 4Presidência da República 1Min. da Agricultura e Pecuária 3Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 22Min. das Comunicações 21Min. da Cultura 2Min. da Defesa 1Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 4Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 1Min. da Educação 11Min. da Fazenda 40Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 8Min. da Justiça e Segurança Pública 8Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 2Min. de Minas e Energia 62Min. da Pesca e Aquicultura 1Min. do Planejamento e Orçamento 1Min. de Portos e Aeroportos 8Min. da Previdência Social 2Min. da Saúde 41Min. do Trabalho e Emprego 5Min. dos Transportes 3Controladoria-Geral da União 1Min. Público da União 1Poder Judiciário 4Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 3

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

267 atos · página 6 de 12

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 40

Portaria nº 1.586, de 12 de maio de 2026

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Ibirapuitã/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de a...

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PortariaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 40

PORTARIA N° 1.592, de 13 de maio de 2026

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de...

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Portaria nº 1.593, de 13 de maio de 2026

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Imigrante/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de a...

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PORTARIA N° 1.595, de 13 de maio de 2026

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de...

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PortariaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 40

PORTARIA Nº 1.603, DE 13 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conform...

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PortariaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 40

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 952, DE 13 DE MAIO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve ...

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DespachoSeção 1 · Edição 89 · Pág. 41

DESPACHO Nº 86/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 13 DE MAIO DE 2026

Processo MJSP nº: 08017.000922/2026-97 Obra:"Só Não Posso Dizer o Nome" Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração da classificação indicativa da obra "Só Não Posso Dizer o Nome", com fundamento no art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que esta...

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DecisãoSeção 1 · Edição 89 · Pág. 41

DECISÕES de 13 DE MAIO DE 2026

Decisão nº 46/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia a migrante Processo(s): 08228.040089/2023-99 - 08018.091123/2025-21 Interessado(s): WISNAYKA DALFINIS O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações

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PortariaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 43

PORTARIA Nº 6.542, DE 13 DE MAIO DE 2026

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória

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DespachoSeção 1 · Edição 89 · Pág. 43

DESPACHOS DE 13 DE MAIO DE 2026

Código: 731972 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0618711/2025 Interessado: MOHAMED AHMED MOHAMED AHMED MEHASSEB A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere, por descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.44...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória

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AtaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 46

ATA CDV Nº 18, DE 13 de maio 2026

Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 124 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 05/05/2026 Relator: Diogo Thomson de Andrade. Pro...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica

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DespachoSeção 1 · Edição 89 · Pág. 46

DESPACHOS DE 13 de maio de 2026

DESPACHO SG Nº 620/2026 Ato de Concentração nº 08700.003658/2026-35. Requerentes: Nippon Yusen Kabushiki Kaisha, Saga Welco AS, Masterbulk AS e Armadora AS. Advogados: Marcio Soares, Renata Caied e Giuliana Beltrame Mangrich. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 621/2026 Ato de Concentração nº 08700.003888/2026-02. Requerentes: Petróleo Brasileiro S....

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral

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RetificaçãoSeção 1 · Edição 89 · Pág. 47

RETIFICAÇÃO

Processo Administrativo nº 08700.005653/2025-66 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.005658/2025-99) Representante: Cade ex officio Representados: FAE Sistemas de Medição S.A. (atual denominação da FAE Ferragens e Indústria de Hidrômetros S.A.) Advogados: Eric Hadmann Jasper e Filipe Couto Dutra No Despacho SG 615 (SEI nº 1750982), publicado no DOU nº 88, de 13 de maio de 2026, Seção ...

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 89 · Pág. 47

RESOLUÇÃO CONASQ Nº 2, DE 7 DE MAIO DE 2026

Altera a Resolução Conasq nº 1, de 1º de julho de 2024, que aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Química - Conasq. A COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA QUÍMICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 11.686, de 5 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º A Resolução Conasq nº 1, de 1º de julho de 2024 passa a vigorar...

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Comissão Nacional de Segurança Química

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PortariaSeção 1 · Edição 89 · Pág. 47

Portaria ICMBio Nº 2.326, de 12 de maio de 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, ...

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

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DespachoSeção 1 · Edição 89 · Pág. 47

DESPACHO Nº 1.648, DE 5 DE MAIO DE 2026

Processo nº: 48500.901052/2005-59. Interessado: Concessionárias de Serviço de Transmissão de Energia Elétrica. Decisão: (I) aprovar a continuidade dos estudos para aprimoramento do Banco de Preços de Referência da ANEEL, conforme cronograma apresentado no Anexo I da Nota Técnica Conjunta nº 52/2025-SCE-SFF-STR/ANEEL; (II) atualizar os serviços por meio da ap...

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

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RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.585, DE 5 DE MAIO DE 2026

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.901052/2005-59. Interessado: Concessionárias de Serviço de Transmissão de Energia Elétrica. Objeto: Alterar a Resolução Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019, para (I) dis...

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

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DESPACHO Nº 1.663, DE 12 DE MAIO DE 2026

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo de nº 48500.005054/2021-90, decide: Declarar a perda de objeto do processo, tendo em vista a superveniência da Lei nº 15.097...

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DESPACHO Nº 1.665, DE 12 DE MAIO DE 2026

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo de nº 48500.901755/2021-50, decide: Declarar a perda de objeto da proposta para a regularização em definitivo da situação da...

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

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DESPACHO Nº 1.666, DE 12 DE MAIO DE 2026

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.018209/2025-81, decide: Por conhecer o Recurso Administrativo interposto pelas Humaita Solar I Empreendimentos S.A....

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DESPACHO Nº 1.667, DE 12 DE MAIO DE 2026

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.026355/2025-81, decide: Conhecer, e no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Af...

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

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DESPACHO Nº 1.636, DE 11 DE MAIO DE 2026

Processos nº: 48500.903112/2022-21 e 48500.008561/2026-90. Interessado: Solar São Fernando I Energia S.A., CNPJ 42.678.310/0001-00. Decisão: alterar as características técnicas da UFV São Fernando 1 conforme ANEXO. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adj...

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DespachoSeção 1 · Edição 89 · Pág. 48

DESPACHO Nº 1.642, DE 11 DE MAIO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso IX do art. 1º da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023, e o qu...

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica

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DESPACHO Nº 1.444, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Processo nº: 48500.903039/2024-50. Interessada: Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A., CNPJ 53.819.657/0001-41. Decisão: (i) alterar a Resolução Autorizativa nº 15.540, de 8 de outubro de 2024. A íntegra deste Despacho, bem como de seus Anexos, consta dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintende...

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