DECISÕES de 13 DE MAIO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações

Ementa

Decisão nº 46/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia a migrante Processo(s): 08228.040089/2023-99 - 08018.091123/2025-21 Interessado(s): WISNAYKA DALFINIS O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa...