Senado Federal14 de julho de 2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 106ª Sessão
8 itens na Ordem do Dia, 5 já decididos.
Plenário do Senado Federal
- PECPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 2021Apreciado
Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
Relator: Irajá
Encerrada a quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
- MPVPROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 6, DE 2026Aprovado
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a impugnação, e com ajustes redacionais.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
- PLPSUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 2022Apreciado
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Retirado de Pauta.
- PLSUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 699, DE 2023Apreciado
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências.
Retirado de Pauta.
- PLPROJETO DE LEI Nº 4.275, DE 2021Aprovado
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores.
Relator: Professora Dorinha Seabra
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, com as Emendas nºs 1 e 2.
- MPVMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1344, DE 2026Em pauta
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
- PLPROJETO DE LEI Nº 2486, DE 2026Em pauta
Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará; e revoga o Decreto de 13 de fevereiro de 2006.
- MPVMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1342, DE 2026Em pauta
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.