Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências.
Apresentada em 24 de junho de 2026
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Ordinária · 111ª Sessão · item 2
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma do parecer, com supressões e adequações redacionais, nos termos do texto consolidado.
Sessão Deliberativa Ordinária · 106ª Sessão · item 4
Retirado de Pauta.
Sessão Deliberativa Ordinária · 98ª Sessão · item 13
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
