Senado
PLP 11/2026
Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).
Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Apresentada em 4 de fevereiro de 2026
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (4)
SenadoAprovado27/05/2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 65ª Sessão, item 4
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 8 a 11.
SenadoApreciado26/05/2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 64ª Sessão, item 2
Retirado de Pauta.
SenadoApreciado19/05/2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 57ª Sessão, item 2
Retirado de Pauta.
SenadoApreciado06/05/2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 48ª Sessão, item 2
Retirado de Pauta.
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.