Projeto de Lei Complementar
Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).
Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Apresentada em 4 de fevereiro de 2026
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Ordinária · 65ª Sessão · item 4
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 8 a 11.
Sessão Deliberativa Ordinária · 64ª Sessão · item 2
Retirado de Pauta.
Sessão Deliberativa Ordinária · 57ª Sessão · item 2
Retirado de Pauta.
Sessão Deliberativa Ordinária · 48ª Sessão · item 2
Retirado de Pauta.
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
