Proposições

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.587, de 13 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Guajará Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Belém, Estado do Pará.".

Reconhece a Poesia do Pajeú, expressão cultural da região do Pajeú, no Estado de Pernambuco, como manifestação da cultura nacional.

Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para autorizar a utilização de documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge, como meio de comprovação do exercício de atividade rural pela mulher segurada especial.

Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento instantâneo (Pix).

Institui o Programa Nacional de Atendimento e Proteção às Vítimas de Estupro de Vulnerável – “AÇÃO PROTETIVA 360º” – e estabelece diretrizes para o atendimento humanizado, coleta e preservação de vestígios biológicos e integração dos órgãos estatais no enfrentamento desse crime.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do aplicativo "Trânsito Legal", nos dispositivos eletrônicos portáteis fornecidos aos estudantes da rede pública de ensino no Brasil, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de acompanhamento de pais ou responsáveis legais durante atendimentos clínicos e terapêuticos de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no território nacional, e dá outras providências.

Inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajobi, Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.427, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada à B.F.L.S. Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.833, de 7 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 20 de janeiro de 2024, a autorização outorgada à Associação Comunitária Pro-Cultural e Comunicação de São Domingos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Domingos, Estado de Santa Catarina.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.409, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que renova, a partir de 16 de agosto de 2021, a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Defesa do Meio Ambiente Pró-Guaramirim, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.576, de 6 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2025, que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.577, de 6 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2025, que renova a concessão outorgada à Sat Sistema a Tribuna de Comunicação Santos Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Santos, Estado de São Paulo.