Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção.
Apresentada em 20 de agosto de 2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Ajusta a redação do projeto para definir competências de implementação e condicionar a execução à disponibilidade orçamentária.
Estabelece diretrizes para a implementação da afixação de placas informativas sobre entrega voluntária para adoção.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório emite parecer favorável à aprovação do projeto que obriga a sinalização informativa sobre a entrega voluntária para adoção.
O relatório emite parecer sobre a compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto de lei.
Estabelece diretrizes para a implementação da afixação de placas informativas sobre entrega voluntária para adoção.
