Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências.
Apresentada em 21 de agosto de 2025
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O documento é um relatório de comissão que analisa o mérito e a constitucionalidade da criação do Selo Empresa Inclusiva.
O documento é um parecer parlamentar que analisa o mérito e a viabilidade do projeto de lei que cria o Selo Empresa Inclusiva.
