APROVADOCâmaraCCP14 de julho de 2026
PL 3085/2026: Realizar o encaminhamento do PL-3085/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
PL
Apresentada em 09/07/2026Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Este projeto define que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) só analisará recursos que tratem de temas com grande relevância social, econômica ou jurídica. Isso é importante porque ajuda a reduzir o excesso de processos no tribunal, permitindo que os juízes foquem apenas nas questões que realmente impactam a vida de muitas pessoas.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.