PL 3085/2026
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Este projeto define que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) só analisará recursos que tratem de temas com grande relevância social, econômica ou jurídica. Isso é importante porque ajuda a reduzir o excesso de processos no tribunal, permitindo que os juízes foquem apenas nas questões que realmente impactam a vida de muitas pessoas.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
