APROVADOCâmaraPLEN14 de julho de 2026
PL 3085/2026: Aprovado o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, ressalvado o destaque.
PL
Apresentada em 09/07/2026Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Este projeto permite que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolha julgar apenas os casos que tenham grande importância para a sociedade ou para a interpretação das leis federais. Isso ajuda a reduzir o excesso de processos no tribunal, fazendo com que a Justiça seja mais rápida e foque nos temas que realmente impactam o país.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.