PL 3085/2026
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Este projeto permite que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolha julgar apenas os casos que tenham grande importância para a sociedade ou para a interpretação das leis federais. Isso ajuda a reduzir o excesso de processos no tribunal, fazendo com que a Justiça seja mais rápida e foque nos temas que realmente impactam o país.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
