Câmara
MPV 1344/2026
Editada pelo presidente da República com força de lei imediata em casos de urgência. Precisa ser convertida em lei pelo Congresso em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60), senão perde a validade.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Apresentada em 19 de março de 2026
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações (5)
APROVPLEN08/07/2026
Aprovada a Medida Provisória nº 1.344, de 2026.
APROVPLEN08/07/2026
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
APROVPLEN08/07/2026
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
APROVPLEN08/07/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Jilmar Tatto (PT/SP).
APROVCN07/07/2026
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.