Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Esta medida autoriza o governo a liberar 10 bilhões de reais de forma urgente para o Ministério de Minas e Energia. Esse valor é importante porque permite financiar ações imediatas no setor elétrico ou de combustíveis que não estavam previstas no orçamento original.