Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Esta medida provisória propõe liberar R$ 10 bilhões para o Ministério de Minas e Energia lidar com uma situação de emergência. No entanto, o Congresso avaliou que o pedido não cumpriu as regras necessárias de urgência e planejamento financeiro, sinalizando que o governo não justificou adequadamente a necessidade desse gasto extra.