Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem.
Apresentada em 1 de abril de 2025
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.361, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).
Realizar o encaminhamento do PL-1361/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1361/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
