Sessão Virtual 2ª Turma 22-2026

211 processos na pauta

• ARE 1553345 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1557647 AgR-terceiro-AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  1 impedimentoLista 386-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1559266 EDvRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 453-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576550 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582871 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 309-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584656 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 440-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584656 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 440-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590378 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →06/08 13h08
• ARE 1591449 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 378-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592468 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 378-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593909 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 383-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593926 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 303-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594451 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 302-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594525 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594534 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 308-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594686 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 442-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595330 EDRelator: Luiz Fux

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 315-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596253 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 475-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596801 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 312-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596832 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 309-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597916 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 302-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597916 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 302-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598271 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 496-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598780 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 309-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598861 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 440-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598864 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599028 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599276 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599554 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601641 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602047 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 378-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602048 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 381-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602085 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)04/08 21h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)05/08 17h15
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →04/09 15h12
• ARE 1602316 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 384-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603527 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 490-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/08 18h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
• ARE 1603527 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 490-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/08 18h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
• ARE 1603873 ED-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604463 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 472-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605260 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605501 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 448-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605782 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 485-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606500 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 378-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606530 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606530 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607043 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607399 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 302-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607820 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607843 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608615 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 2001 MéritoRelator: Dias Toffoli

  Deferido

  Vista — Gilmar MendesLista 481-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 185813 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 380-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• HC 212608 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 376-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 218862 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 376-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 257055 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 380-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• HC 257286 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 257528 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 382-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 16h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• HC 257529 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 382-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 16h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• HC 262808 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 264219 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 265987 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 266306 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 269344 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 380-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator05/08 17h53
• HC 270403 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 16h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• HC 270519 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
• HC 270644 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →06/08 13h08
• HC 270793 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 380-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• HC 271264 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 311-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h35
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 271369 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 271526 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 479-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• HC 271654 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 271883 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 380-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• HC 272058 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
• HC 272122 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 311-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h35
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 272273 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 311-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h35
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 272275 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 479-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• HC 272348 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 272366 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 376-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 272427 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• HC 272448 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 376-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 272527 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 376-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 272528 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 272543 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
• HC 272577 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 377-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 272592 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 272594 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
• HC 272670 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 272736 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
• HC 272771 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 376-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• HC 272848 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
• HC 272857 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 380-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• HC 273122 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 380-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• HC 273146 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
• HC 273246 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• HC 273271 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 449-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h15
• HC 273296 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• HC 273301 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 487-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• HC 273306 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• HC 273378 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• HC 273422 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• HC 273438 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 444-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• HC 273452 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• HC 273466 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• HC 273497 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• HC 273586 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• HC 273622 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• HC 273637 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• HC 273734 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• HC 273776 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• MS 40645 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 389-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 16h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 16h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• PPE 1284 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 479-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1481253 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 558-2025
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)04/08 18h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)Voto (PDF) →05/08 19h26
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →04/09 15h09
• RE 1495138 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 488-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1523423 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 492-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1557910 ED-segundosRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 453-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582365 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Provido em parte

  Lista 387-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585346 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 388-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586618 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Recebidos

  Lista 489-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1596346 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 483-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597252 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 302-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →05/08 17h12
• RE 1598289 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1599827 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 484-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604411 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604589 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606376 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h24
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →04/08 21h01
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →06/08 13h08
• RE 1606561 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 483-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 179058 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 380-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 262032 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 450-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270977 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Provido em parte

  Lista 447-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271118 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 450-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271780 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271942 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 479-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271959 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271971 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 311-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272262 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 444-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272788 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273061 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273073 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273217 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273221 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 450-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273260 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273309 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273547 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273621 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 39862 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 445-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 72697 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 73777 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos

  Lista 243-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
• Rcl 77411 AgR-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 478-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• Rcl 83070 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 397-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 83972 AgR-ED-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 391-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 84420 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 305-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• Rcl 86496 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 86541 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 310-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• Rcl 86727 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator11/06 15h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
• Rcl 87308 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 439-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator05/08 19h19
• Rcl 88268 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 452-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h15
• Rcl 88401 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 88788 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 305-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)05/08 17h53
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →22/08 12h56
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h31
• Rcl 89371 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 89991 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 397-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 90373 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 242-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
• Rcl 90431 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 242-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
• Rcl 90934 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 390-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 91506 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 439-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 91591 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 439-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →15/08 19h00
• Rcl 91835 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 441-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 91865 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h15
• Rcl 91885 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 439-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 92076 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 305-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• Rcl 92240 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 314-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h35
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• Rcl 92523 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• Rcl 92554 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 305-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• Rcl 92665 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 310-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• Rcl 92821 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 92838 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
• Rcl 92840 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 92975 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 397-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 93093 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/08 13h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• Rcl 93224 ED-EDRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 93302 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)05/08 17h53
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →22/08 12h55
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h32
• Rcl 93341 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 305-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• Rcl 93444 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 439-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →05/08 17h14
• Rcl 93522 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 452-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h04
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h15
• Rcl 93681 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 455-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h15
• Rcl 93843 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 441-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 94294 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)05/08 17h53
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →22/08 12h54
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h33
• Rcl 94453 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• Rcl 94625 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 94635 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 305-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• Rcl 94640 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• Rcl 94724 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 94727 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 94730 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 392-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 94774 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 94778 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 94833 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 487-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →05/08 17h12
• Rcl 94864 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 474-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)05/08 17h53
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →22/08 12h53
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h35
• Rcl 94886 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 476-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/08 13h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h11
• Rcl 94897 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 495-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• Rcl 94943 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 476-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)05/08 17h53
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →22/08 12h51
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h36
• Rcl 95025 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Dias ToffoliLista 480-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 95036 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 392-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 95173 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• Rcl 95203 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 486-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• Rcl 95297 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
• Rcl 95351 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 474-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator05/08 17h53
• Rcl 95426 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 305-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h13
• Rcl 95565 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 397-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/08 17h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h14
• Rcl 95630 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 477-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)05/08 17h53
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →22/08 12h50
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h36
• Rcl 95885 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• Rcl 95992 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 477-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12
• Rcl 96144 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/07 15h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 21h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h12