Agravo Regimental Não Provido
1 × 4 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (DT) | 04/08 às 21h04 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (DT) | 05/08 às 15h48 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (DT) | 05/08 às 17h15 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) | 04/09 às 15h12 |