Sessão Virtual Plenário 18-2026

119 processos na pauta

• ACO 1164 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente

  Sustentação oralLista 284-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ACO 1236 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente

  Sustentação oralLista 285-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ACO 3704 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Provido

  Lista 380-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 4085 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/05 21h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/06 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/06 12h54
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator08/06 16h27
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h39
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator09/06 15h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 16h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 18h56
• ADI 5502 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Sustentação oralLista 282-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/06 19h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/06 12h54
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator08/06 16h27
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator08/06 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/06 21h34
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator09/06 10h42
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 16h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 18h56
• ADI 6850 EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 281-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/05 21h46
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator01/06 16h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/06 12h54
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator08/06 16h27
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator08/06 18h36
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 16h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 18h56
• ADI 7505 EDRelator: Luiz Fux

  Provido em parte

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/05 21h48
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/06 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/06 12h54
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator08/06 16h40
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator08/06 18h36
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 16h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h40
• ADI 7717 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Vista — Alexandre de MoraesSustentação oralLista 283-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7821 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Procedente

  Sustentação oralLista 196-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/05 21h32
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/06 12h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator08/06 16h52
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator08/06 18h36
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h39
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/06 12h26
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 16h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 18h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h39
• ADPF 1060 ED-segundosRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Vista — Gilmar MendesLista 368-2026
  3 com o relator3 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/05 21h49
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/06 12h52
• ADPF 1103 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 17-2026
  5 com o relator5 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/02 15h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)27/02 13h43
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →04/03 14h55
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →28/05 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/05 12h54
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator08/06 18h36
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (CZ)09/06 16h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (CZ)09/06 18h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (CZ)09/06 22h39
• ADPF 1123 EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 137-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator02/06 14h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/06 12h54
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator08/06 16h52
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator08/06 18h36
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 16h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 18h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h40
• ADPF 1292 MéritoRelator: Flávio Dino

  Procedente

  Lista 296-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/05 21h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/06 08h39
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/06 19h54
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator08/06 18h36
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 16h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 18h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h40
• AR 3078 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 298-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3113 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 371-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3147 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 365-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3206 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 297-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3218 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 144-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1278207 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1296589 AgR-terceiro-ED-EDv-AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 355-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1556509 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 401-2025
  11 com o relator11 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567704 ED-AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576674 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 7-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578456 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 297-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579377 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 360-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580749 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 7-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581811 AgR-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 360-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584891 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 7-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584900 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 7-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586184 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 7-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587740 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 7-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588948 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589466 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 297-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593950 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 296-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594019 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594948 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Vista — Flávio DinoLista 275-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/05 21h46
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator01/06 12h51
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/06 14h06
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/07 15h04
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (FD)04/08 19h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator04/08 20h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator05/08 15h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator05/08 17h09
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →12/08 16h31
• ARE 1595454 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595670 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596276 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596363 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596885 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597181 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597190 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597545 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597773 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 299-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597835 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597837 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598009 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598560 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 299-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598797 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598803 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598875 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598908 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598953 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598988 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599026 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599104 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599304 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599340 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599348 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599354 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599396 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599411 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599522 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599525 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599613 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599614 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599616 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599635 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599732 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599797 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599890 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599904 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599915 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600098 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600146 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600239 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 298-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600453 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600541 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600636 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600707 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600873 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600940 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601221 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601222 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601310 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601422 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601474 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601537 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601647 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601838 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601902 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602030 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602881 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603049 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603060 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603094 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 301-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603313 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603650 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604401 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605107 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• EP 140 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Cristiano ZaninSustentação oralLista 342-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →30/07 16h15
• HC 271631 AgRRelator: Presidente

  Não provido

  Lista 305-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/05 12h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/05 16h58
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator29/05 17h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/06 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator03/06 19h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h17
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h39
• HC 272268 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  1 impedimentoLista 343-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator29/05 12h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/06 08h39
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/06 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator08/06 16h27
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 17h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 18h17
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h40
• MS 39685 EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 286-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator01/06 18h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/06 12h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator03/06 08h39
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/06 14h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator08/06 16h27
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator08/06 18h36
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 15h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 15h47
• MS 40669 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 243-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator01/06 18h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/06 12h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator03/06 14h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator06/06 18h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator08/06 16h40
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator08/06 18h36
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 15h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h40
• RE 1387795 ED-segundosRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 382-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1387795 ED-terceirosRelator: Dias Toffoli

  Embargos Não Conhecidos

  Vista — Cristiano ZaninLista 383-2026
  2 com o relator2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator29/05 14h40
• RE 1479638 AgR-EDvRelator: Flávio Dino

  Embargos Recebidos

  1 impedimentoLista 734-2025
  5 com o relator4 divergentes9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/01 12h14
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →29/05 16h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/05 12h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (ALM)01/06 15h28
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator08/06 18h36
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (ALM)09/06 08h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (ALM)09/06 22h40
• RE 1560535 AgR-EDv-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 863-2025
  6 com o relator3 divergentes9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  7 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/01 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/02 18h56
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator04/02 20h00
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →09/06 14h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h42
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (CL)09/06 15h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)09/06 18h17
• RE 1565574 AgR-EDv-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595550 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 302-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1596789 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 302-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1598125 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 300-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1600202 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 302-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 91076 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 303-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/05 16h58
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/05 21h42
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator03/06 19h30
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 13h42
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 16h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h39
• Rcl 93584 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 303-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/05 16h58
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/05 21h42
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator03/06 19h30
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 13h42
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/06 08h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/06 14h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/06 15h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/06 16h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/06 22h39
• SS 5732 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• STP 1093 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 55-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)