OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual 1ª Turma 17-2026

22/05 às 11h00 → 29/05 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

187 processos na pauta

AI 868714 ED-AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 281-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AP 2720 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 318-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 17h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/05 09h23
AP 2720 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 317-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 17h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/05 09h23
AP 2720 ED-quartosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 317-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 17h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/05 09h23
AP 2720 ED-quintosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 317-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 17h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/05 09h23
AP 2720 ED-sextosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 317-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 17h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/05 09h23
AP 2720 ED-sétimosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 317-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 17h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/05 09h23
AP 2720 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 317-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 17h26
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/05 09h23
ARE 1384246 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 133-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1447011 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 257-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1447133 ED-AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 290-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1571794 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 320-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580393 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 282-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583189 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 333-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584912 ED-segundos-AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 279-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585360 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 259-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/05 18h08
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)08/06 18h44
ARE 1586860 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 320-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587681 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 319-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588713 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 319-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588769 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 320-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588898 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 320-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589201 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 293-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589562 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 253-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590358 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 279-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590590 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 319-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590750 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 133-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591031 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591086 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 319-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591490 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h20
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/05 18h08
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)08/06 18h23
ARE 1591493 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 293-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592875 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593729 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 333-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593729 AgR-quarto-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 333-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593729 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 333-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593729 AgR-terceiro-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 333-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594587 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 319-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595571 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 283-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595692 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 252-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595911 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 319-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596027 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 253-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596180 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 133-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596691 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 319-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597080 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597411 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598207 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 277-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598576 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 261-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598724 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 332-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598939 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 332-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599269 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599327 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 287-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599521 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599543 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599704 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 279-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599722 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 284-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599723 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 131-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600157 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
1 com o relator3 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)28/05 15h17
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)01/06 11h58
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)31/08 13h53
ARE 1600407 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 279-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601151 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601421 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 332-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601620 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 283-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601620 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 283-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602682 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602824 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 261-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Ext 1927 MéritoRelator: Flávio Dino
Indeferido
Sustentação oralLista 294-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 269908 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 327-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
HC 269912 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 326-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
HC 269950 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 325-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
HC 270181 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 133-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
HC 270289 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 133-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
HC 271062 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF)01/06 15h36
HC 271186 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
HC 271257 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
HC 271312 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
HC 271319 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
HC 271380 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
HC 271386 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
HC 271457 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
HC 271471 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
HC 271550 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
HC 271552 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h18
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
HC 271567 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 254-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
HC 271568 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h18
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
HC 271574 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h18
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
HC 271580 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
HC 271595 EDRelator: Cristiano Zanin
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h20
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
HC 271603 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 323-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
HC 271611 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)01/06 15h33
HC 271621 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 323-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
HC 271627 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
HC 271649 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
HC 271656 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 324-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
HC 271664 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
HC 271687 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
HC 271703 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 254-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
HC 271817 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
HC 271903 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h18
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
HC 271925 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
HC 271991 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
Pet 15964 EDRelator: Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido
Lista 264-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/05 13h49
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/05 18h08
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
RE 1532891 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 280-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1567142 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1572061 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 132-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1575984 AgR-segundo-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 252-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1578201 AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 321-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1586688 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1589155 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Rejeitados
Lista 265-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1589916 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1590895 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Cármen LúciaLista 280-2026
2 com o relator1 divergente3 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)25/05 14h52
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/05 16h00
RE 1596151 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 278-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1597229 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 278-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h20
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/05 14h52
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)01/06 15h32
RE 1597868 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 262-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1598596 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 266-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1599547 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 331-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1600457 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Alexandre de MoraesLista 280-2026
3 com o relator3 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h20
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/05 18h08
RE 808154 AgR-segundo-ED-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Não Conhecidos
Lista 288-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267818 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 329-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270073 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 329-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270161 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 254-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270358 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 135-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270801 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270903 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 254-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270974 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 271420 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 328-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 271443 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 328-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 271747 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 251-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 271763 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 271764 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 328-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)29/05 10h17
RHC 271771 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 271939 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RMS 40838 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 335-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RMS 40866 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
1 impedimentoLista 130-2026
3 com o relator3 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 82595 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 135-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
Rcl 83684 ED-AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 289-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h46
Rcl 85113 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)04/09 17h26
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)08/09 08h17
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)08/09 08h17
Rcl 85745 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 289-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h46
Rcl 86180 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
Rcl 88223 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 289-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h46
Rcl 89673 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h46
Rcl 89997 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)01/06 15h30
Rcl 90032 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
Rcl 90184 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
Rcl 90306 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h46
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)01/06 15h30
Rcl 90764 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)19/06 12h20
Rcl 90930 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
Rcl 91006 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h46
Rcl 91165 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 260-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)27/05 16h28
Rcl 91271 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/05 18h54
Rcl 91290 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 258-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
Rcl 91325 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 258-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
Rcl 91514 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
Rcl 91609 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 255-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)01/06 15h38
Rcl 91662 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 338-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
Rcl 91713 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 255-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h44
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)01/06 15h38
Rcl 91809 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
Rcl 91833 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Cristiano ZaninLista 286-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/08 16h05
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)19/08 17h03
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)04/09 17h26
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)08/09 11h23
Rcl 92098 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h46
Rcl 92496 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 255-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/05 18h54
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
Rcl 92701 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 258-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
Rcl 92759 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
Rcl 92787 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 336-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
Rcl 92989 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 260-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h44
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator28/05 15h17
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)01/06 15h34
Rcl 92990 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 337-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
Rcl 93148 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 336-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
Rcl 93183 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 255-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
Rcl 93343 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
Rcl 93368 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 336-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
Rcl 93459 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 292-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h46
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/05 12h50
Rcl 93471 EDRelator: Cristiano Zanin
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
Rcl 93519 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 255-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)28/05 15h17
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)01/06 15h38
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)04/09 17h26
Rcl 93581 EDRelator: Cristiano Zanin
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h44
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
Rcl 93729 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
Rcl 93767 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 255-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/05 12h50
Rcl 93802 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 286-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
Rcl 93816 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Flávio DinoLista 336-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)01/06 15h35
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/08 16h17
Rcl 93827 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 337-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/05 18h54
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
Rcl 93840 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 336-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
Rcl 93849 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 336-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
Rcl 93858 EDRelator: Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 263-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
Rcl 93991 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 260-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
Rcl 94012 EDRelator: Cristiano Zanin
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 136-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
Rcl 94015 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 291-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h22
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/05 12h50
Rcl 94017 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h19
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
Rcl 94021 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 255-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
Rcl 94086 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 336-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
Rcl 94179 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 330-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h17
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/05 12h50
Rcl 94202 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 336-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
Rcl 94307 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 255-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/05 13h49
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/05 12h50