Sessão Virtual 1ª Turma 17-2026

187 processos na pauta

• AI 868714 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 281-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AP 2720 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 318-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/05 09h23
• AP 2720 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 317-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/05 09h23
• AP 2720 ED-quartosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 317-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/05 09h23
• AP 2720 ED-quintosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 317-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/05 09h23
• AP 2720 ED-sextosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 317-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/05 09h23
• AP 2720 ED-sétimosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 317-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/05 09h23
• AP 2720 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 317-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 17h26
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/05 09h23
• ARE 1384246 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 133-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1447011 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 257-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1447133 ED-AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 290-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571794 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 320-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580393 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 282-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583189 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 333-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584912 ED-segundos-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 279-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585360 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 259-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/05 18h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →08/06 18h44
• ARE 1586860 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 320-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587681 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588713 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588769 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 320-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588898 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 320-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589201 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 293-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589562 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 253-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590358 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 279-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590590 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590750 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 133-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591031 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591086 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591490 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/05 18h08
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →08/06 18h23
• ARE 1591493 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 293-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592875 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593729 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 333-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593729 AgR-quarto-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 333-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593729 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 333-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593729 AgR-terceiro-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 333-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594587 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595571 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595692 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 252-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595911 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596027 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 253-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596180 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 133-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596691 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597080 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597411 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598207 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598576 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598724 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598939 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599269 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599327 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 287-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599521 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599543 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599704 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 279-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599722 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599723 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 131-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600157 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)28/05 15h17
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →01/06 11h58
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →31/08 13h53
• ARE 1600407 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 279-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601151 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601421 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601620 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601620 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602682 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602824 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1927 MéritoRelator: Flávio Dino

  Indeferido

  Sustentação oralLista 294-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 269908 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 327-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• HC 269912 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 326-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• HC 269950 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 325-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• HC 270181 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 133-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
• HC 270289 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 133-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
• HC 271062 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →01/06 15h36
• HC 271186 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
• HC 271257 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
• HC 271312 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
• HC 271319 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
• HC 271380 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
• HC 271386 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
• HC 271457 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
• HC 271471 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
• HC 271550 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
• HC 271552 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• HC 271567 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
• HC 271568 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• HC 271574 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• HC 271580 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
• HC 271595 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
• HC 271603 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 323-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• HC 271611 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →01/06 15h33
• HC 271621 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 323-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• HC 271627 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
• HC 271649 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• HC 271656 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• HC 271664 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• HC 271687 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h21
• HC 271703 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
• HC 271817 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• HC 271903 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• HC 271925 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• HC 271991 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• Pet 15964 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 264-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/05 13h49
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/05 18h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
• RE 1532891 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1567142 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1572061 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 132-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1575984 AgR-segundo-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 252-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578201 AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 321-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586688 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1589155 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 265-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1589916 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1590895 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Cármen LúciaLista 280-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →25/05 14h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/05 16h00
• RE 1596151 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 278-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597229 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 278-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h20
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/05 14h52
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →01/06 15h32
• RE 1597868 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1598596 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 266-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1599547 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1600457 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 280-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/05 18h08
• RE 808154 AgR-segundo-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 288-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267818 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 329-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270073 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 329-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270161 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270358 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 135-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270801 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270903 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270974 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271420 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 328-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271443 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 328-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271747 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271763 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271764 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 328-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 16h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →29/05 10h17
• RHC 271771 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271939 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40838 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 335-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40866 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 130-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 82595 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 135-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
• Rcl 83684 ED-AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 289-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h46
• Rcl 85113 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)04/09 17h26
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →08/09 08h17
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →08/09 08h17
• Rcl 85745 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 289-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h46
• Rcl 86180 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
• Rcl 88223 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 289-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h46
• Rcl 89673 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h46
• Rcl 89997 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →01/06 15h30
• Rcl 90032 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
• Rcl 90184 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
• Rcl 90306 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h46
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →01/06 15h30
• Rcl 90764 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/06 12h20
• Rcl 90930 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
• Rcl 91006 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h46
• Rcl 91165 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 260-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →27/05 16h28
• Rcl 91271 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/05 18h54
• Rcl 91290 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 258-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
• Rcl 91325 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 258-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
• Rcl 91514 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
• Rcl 91609 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 255-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →01/06 15h38
• Rcl 91662 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 338-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• Rcl 91713 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 255-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →01/06 15h38
• Rcl 91809 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
• Rcl 91833 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Cristiano ZaninLista 286-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/08 16h05
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →19/08 17h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)04/09 17h26
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →08/09 11h23
• Rcl 92098 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h46
• Rcl 92496 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 255-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/05 18h54
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
• Rcl 92701 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 258-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
• Rcl 92759 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
• Rcl 92787 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 336-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• Rcl 92989 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 260-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator28/05 15h17
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →01/06 15h34
• Rcl 92990 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 337-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• Rcl 93148 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 336-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• Rcl 93183 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 255-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
• Rcl 93343 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• Rcl 93368 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 336-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• Rcl 93459 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 292-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h46
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/05 12h50
• Rcl 93471 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
• Rcl 93519 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 255-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)28/05 15h17
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →01/06 15h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)04/09 17h26
• Rcl 93581 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
• Rcl 93729 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
• Rcl 93767 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 255-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/05 12h50
• Rcl 93802 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 286-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
• Rcl 93816 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Flávio DinoLista 336-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →01/06 15h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/08 16h17
• Rcl 93827 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 337-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/05 18h54
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• Rcl 93840 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 336-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• Rcl 93849 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 336-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• Rcl 93858 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 263-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
• Rcl 93991 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 260-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
• Rcl 94012 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h10
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
• Rcl 94015 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 291-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/05 12h50
• Rcl 94017 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h18
• Rcl 94021 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 255-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
• Rcl 94086 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 336-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• Rcl 94179 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 330-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/05 12h50
• Rcl 94202 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 336-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 14h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h17
• Rcl 94307 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 255-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/05 13h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 16h16
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/05 12h50