Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 23/05 às 18h17 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 27/05 às 16h17 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 28/05 às 12h50 |