Sessão Virtual Plenário 15-2026

181 processos na pauta

• ADI 7326 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Procedente

  Vista — Gilmar MendesSustentação oralLista 204-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7401 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente

  Sustentação oralLista 230-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator11/05 10h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/05 18h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/05 15h29
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h48
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator14/05 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/05 17h30
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 18h58
• ADI 7455 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente

  Vista — Gilmar MendesSustentação oralLista 231-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7700 EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 229-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator11/05 10h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/05 15h18
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/05 18h42
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h48
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator14/05 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h51
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 18h58
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h39
• ADI 7946 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 230-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator11/05 10h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/08 15h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/08 13h56
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator18/08 15h26
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 20h19
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →04/09 15h08
• ADPF 1188 AgRRelator: Nunes Marques

  Conhecido e negado provimento

  Lista 232-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/05 16h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator11/05 10h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/05 18h12
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h48
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator14/05 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/05 17h30
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 18h58
• ADPF 248 MéritoRelator: Ricardo Lewandowski

  Procedente em parte

  Vista — Gilmar MendesSustentação oralLista 89-2023
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADPF 765 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Procedente

  Lista 11-2022
  4 com o relator7 divergentes11 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  10 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/06 12h34
  • Luís Roberto BarrosoLRBAcompanhou o relator23/06 17h54
  • Rosa WeberRWAcompanhou o relator30/06 20h49
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →12/05 17h45
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (ALM)14/05 13h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)15/05 17h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (ALM)15/05 19h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (ALM)15/05 20h36
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (ALM)Voto (PDF) →27/05 15h26
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (ALM)Voto (PDF) →29/05 13h55
• ADPF 800 AgRRelator: Ricardo Lewandowski

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Cármen LúciaLista 14-2022
  3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/02 09h28
  • Rosa WeberRWAcompanhou o relator17/02 17h57
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →17/02 18h32
• ADPF 876 AgRRelator: Ricardo Lewandowski

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2022
  7 com o relator2 divergentes9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/02 09h28
  • Rosa WeberRWAcompanhou o relator17/02 17h57
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (EF)15/05 16h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h51
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 18h58
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h39
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →02/06 17h29
• AP 1288 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente em parte

  Lista 875-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/11 11h29
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h26
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (NM)11/05 16h59
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/06 15h50
• AP 1310 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 874-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/11 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h26
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)11/05 16h57
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →10/06 18h55
• AP 1339 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 874-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/11 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h26
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)11/05 16h57
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →10/06 11h41
• AP 1551 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 874-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/11 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h26
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)11/05 16h57
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/06 11h23
• AP 1584 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 874-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/11 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h26
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)11/05 16h57
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →11/06 11h41
• AP 1607 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 874-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/11 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h26
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)11/05 16h57
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →19/06 11h02
• AP 1653 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 874-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/11 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h26
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)11/05 16h57
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/06 13h01
• AP 1714 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 874-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/11 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h25
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)11/05 16h57
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/06 12h06
• AP 1778 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 874-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/11 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h26
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)11/05 16h57
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/06 11h58
• AP 1941 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 874-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/11 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h25
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)11/05 16h57
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/06 13h24
• AP 1971 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente em parte

  Lista 875-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/11 11h29
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h26
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (NM)11/05 16h58
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/06 13h25
• AP 1989 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 874-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/11 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h26
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)11/05 16h57
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →12/06 17h54
• AP 2009 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 874-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/11 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h26
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)11/05 16h57
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →12/06 17h59
• AP 2029 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 874-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/11 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h26
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)11/05 16h57
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →12/06 17h58
• AP 2054 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente em parte

  Lista 875-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/11 11h29
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h26
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)11/05 16h57
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/06 13h25
• AP 2065 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 874-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/11 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h25
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)11/05 16h57
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →10/06 11h42
• AP 2129 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 874-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/11 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h25
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)11/05 16h52
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator14/05 17h50
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/06 16h34
• AP 2160 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 874-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/11 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h25
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)11/05 16h57
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →11/06 11h36
• AP 2243 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 875-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/11 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h26
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (NM)11/05 16h59
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/06 15h41
• AP 2532 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente em parte

  Lista 875-2025
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/11 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/11 20h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/11 18h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/11 17h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator01/12 15h26
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →01/12 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (NM)11/05 16h59
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/06 17h03
• AR 1578 EIRelator: Ricardo Lewandowski

  Conhecido e negado provimento

  1 impedimentoLista 161-2022
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 1589 EIRelator: Ricardo Lewandowski

  Conhecido e negado provimento

  Lista 161-2022
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 2985 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 307-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3130 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Recebidos

  Lista 321-2026
  8 com o relator1 divergente9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/05 18h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →13/05 17h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/05 18h42
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h48
  • Edson FachinEFAcompanhou com ressalva (FD)14/05 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h51
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/06 14h20
• AR 3131 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Recebidos

  Lista 321-2026
  8 com o relator1 divergente9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/05 18h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →13/05 17h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/05 18h42
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h48
  • Edson FachinEFAcompanhou com ressalva (FD)14/05 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h51
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/06 13h37
• AR 3143 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Procedente

  Lista 138-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3167 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Recebidos

  Lista 321-2026
  8 com o relator1 divergente9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/05 18h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →13/05 17h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/05 18h42
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h48
  • Edson FachinEFAcompanhou com ressalva (FD)14/05 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h51
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/06 14h21
• AR 3171 AgR-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1488968 AgR-EDv-2ºJULG-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  1 impedimentoLista 306-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1540460 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 769-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1557312 RG-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 255-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1558959 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 242-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1564277 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570352 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576645 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 242-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577978 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 620-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/05 18h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/05 15h14
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 14h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 15h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)15/05 17h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h38
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →17/08 15h17
• ARE 1578377 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 246-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579744 ED-AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 246-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580894 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 246-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581195 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 242-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581827 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 246-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583735 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 246-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585011 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 246-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585233 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 242-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587094 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 242-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587318 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588056 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 242-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588128 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588366 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 243-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589004 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589308 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589322 AgR-EDRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 245-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589342 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590133 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590204 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590208 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590639 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590682 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590709 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590741 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590749 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590755 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590769 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590772 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590789 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590848 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590876 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591048 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591110 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591257 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591430 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591624 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 242-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591910 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592193 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592450 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 242-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592484 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592516 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593007 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593017 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593029 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593078 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 242-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593113 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593339 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 238-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593354 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593797 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594000 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594111 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594152 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 241-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594276 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594278 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594310 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594343 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594413 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594442 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 241-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594523 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594694 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594701 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594753 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 241-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594774 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594918 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594989 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595050 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595052 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595173 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595216 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595432 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595543 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595556 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595646 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595653 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595707 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595804 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595841 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595847 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595851 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595908 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595908 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596015 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596025 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596038 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596041 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 241-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596133 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596174 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596250 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596271 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596319 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596555 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596603 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596672 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596699 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596705 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596779 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596846 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596890 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596896 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597367 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597423 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597752 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597760 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597782 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597783 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597807 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597846 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598004 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598029 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598058 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598396 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598415 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598419 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598592 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 249-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598651 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599085 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599180 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599255 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599541 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• MI 7527 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1276977 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 290-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/05 15h08
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/05 17h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/05 16h52
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (DT)14/05 17h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/05 17h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h39
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →21/05 13h34
• RE 1301039 AgR-segundo-EDvRelator: Flávio Dino

  Embargos Recebidos

  Lista 230-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1566513 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Provido

  Lista 992-2025
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583632 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 251-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586172 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 325-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1590427 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 250-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592194 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 250-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593436 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 250-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593772 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 250-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595705 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 250-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1596693 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 252-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/06 15h37
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)17/06 19h15
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/06 15h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)19/06 13h52
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator19/06 13h58
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator19/06 16h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator19/06 17h34
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →30/07 13h03
• RE 1599057 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267898 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 92117 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 253-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator11/05 10h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator13/05 14h40
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/05 14h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator13/05 15h14
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator15/05 16h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 17h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator15/05 19h38
• SL 1909 MC-RefRelator: Presidente

  Liminar referendada

  Destaque — Flávio DinoLista 237-2026
  1 com o relator1 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)