Procedente
2 × 1 de 11 ministros
Vista: André Mendonça
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 16/10 às 13h13 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 20/10 às 14h31 |