Procedente
2 × 1 de 11 ministros
Vista: Flávio Dino
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 11/05 às 10h32 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 08/09 às 13h19 |
ADI 7455 Mérito
Relator(a): Nunes Marques
No plenário virtual
Procedente
2 × 1 de 11 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.