ADI 5982
Suspenso
Relator(a): Nunes Marques
Destaque: Flávio Dino
Resumo do tema
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, com pedido de medida liminar, em face dos incisos II e III do art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Os dispositivos impugnados dispõem o seguinte: Art. 8º Para o exercício...
Resumo do relator, truncado pelo próprio STF.