MI 7516
REFERENDO NO MANDADO DE INJUNÇÃO
Julgado
Relator(a): Flávio Dino
Destaque: Edson Fachin
Resumo do tema
1. Trata-se de Mandado de Injunção, com pedido de Medida Liminar, impetrado pela Associação PATAJAMAAJ - Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga, em face do Governo Federal (União) e do Congresso Nacional, em virtude de alegada omissão legislativa relativa à edição de norma infr...
Resumo do relator, truncado pelo próprio STF.