ADI 7774
REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Julgado
Relator(a): Flávio Dino
Destaque: Edson Fachin
Resumo do tema
1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de Medida Cautelar, proposta pelo Partido Comunista do Brasil - PCdoB, pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, pelo Partido Verde e pela Rede Sustentabilidade, "objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos Art. 1º, Art. 2...
Resumo do relator, truncado pelo próprio STF.
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Relator(a): Dias Toffoli
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, para que o Supremo Tribunal Federal, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 4º da Lei nº 5.837/24 do Estado de Rondônia, estabeleça que esse dispositivo, na parte em que tratou da matéria tributária, (i) produza efeitos somente após o decurso da anterioridade geral e/ou nonagesimal, conforme o caso (Tema nº 1.383); (ii) seja aplicado com a observância da Súmula nº 544/STF, que estabelece que "[i]senções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Em seguida, por maioria, reconheceu a compatibilidade da Moratória da Soja com a Constituição e determinou que os juízos e órgãos administrativos competentes, inclusive o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), extingam, por ausência de interesse processual, os processos que tenham como causa de pedir ou pressuposto, direto ou indireto, a ilicitude, a inconstitucionalidade ou a responsabilidade civil ou concorrencial decorrente da Moratória da Soja, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça e Luiz Fux. O Ministro Edson Fachin (Presidente), inicialmente, votou no sentido de julgar integralmente procedente a ação direta, mas, vencido, acompanhou o Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão. Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Plenário, 12.8.2026.
Resumo do tema
1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de Medida Cautelar, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido Verde e pela Rede Sustentabilidade em face dos arts. 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei n° 5.837 do Estado de Rond...
Resumo do relator, truncado pelo próprio STF.
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Relator(a): Marco Aurélio
Resumo do tema
1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de Medida Liminar, em face dos arts. 4°, caput e II, 12, 13, 14 e 15, da Lei 14.661/2009, do Estado de Santa Catarina, que reavalia e define os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, institui o Mosaico de Unidades de Conser...
Resumo do relator, truncado pelo próprio STF.
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