Durigan rebate Flávio Bolsonaro e diz que cashback da reforma já é lei
O ministro da Fazenda diz que o cashback da reforma tributária brasileira já é lei e cumpre a função do Vira Pix de Flávio Bolsonaro, mas a devolução só começa a valer a partir de 2027.
Pontos principais
- A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso, cria a devolução da CBS, pela União, e do IBS, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios (art. 112).
- Recebem a devolução os responsáveis por famílias inscritas no Cadastro Único, com renda mensal per capita de até meio salário mínimo (art. 113).
- O percentual geral é de 20% do tributo sobre o consumo. Para botijão de até 13 kg, energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, é de 100% da CBS e 20% do IBS (art. 118).
- A devolução é calculada sobre o consumo a partir de janeiro de 2027 para a CBS e de janeiro de 2029 para o IBS (art. 123).
- As devoluções são abatidas da arrecadação e não podem superar o ônus tributário que a família suportou (arts. 120 e 121).
- O crédito às famílias e o calendário de pagamento ficam para regulamento da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (arts. 114 a 116).
- Daniella Marques, do time de Flávio Bolsonaro, diz no X que o Vira Pix faz parte do programa de governo; a publicação não traz percentual, público-alvo nem custo.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, diz que o cashback da reforma tributária brasileira já é lei e cumpre a função da proposta Vira Pix, de Flávio Bolsonaro. A lei, porém, restringe a devolução a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, e o texto não menciona o Pix.
Fontes primárias
Vídeo "Pix na conta." no X de Dario Durigan (21/10/2026)
Durigan responde ao "Vira Pix" de Flávio Bolsonaro e afirma que o mecanismo já existe: o "Pix da reforma tributária" é um cashback que devolve parte dos impostos pagos pelas famílias de renda mais baixa. Diz que a medida "já é lei" e começa a valer a partir de janeiro de 2027. Pergunta "De quanto é essa devolução? Quem recebe? De onde sai o dinheiro?", afirma que "isso ninguém explicou" e acusa Flávio de ser contra a reforma tributária e de querer adiar a cesta básica, o desconto nas contas do dia a dia e o Pix para as famílias de baixa renda. Trechos transcritos pelo Poder360.
Post de Daniella Marques anunciando o Vira Pix (20/10/2026)
Texto do post da coordenadora econômica da campanha de Flávio Bolsonaro (PL): "Proposta boa é aquela que olha para quem mais precisa. O Vira Pix faz parte do programa de governo de @flaviobolsonaro." Segundo o Poder360, que reproduz o vídeo de 39 segundos, o programa devolve ao consumidor parte do valor pago em contas de luz, prestações e taxas, via Pix. O texto do post não traz percentual, público-alvo nem custo da medida.
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado)
Institui o IBS e a CBS. O capítulo da devolução personalizada (cashback) prevê, no art. 112, a devolução da CBS (pela União) e do IBS (pelos estados, DF e municípios) para pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (art. 113). O art. 118 fixa 100% da CBS e 20% do IBS para botijão de até 13 kg, energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, e 20% de CBS e IBS nos demais casos; estados e municípios podem fixar percentuais maiores (§ 1º). O momento da devolução fica a cargo de regulamento (art. 116). O regime regular de IBS e CBS começa em 1º de janeiro de 2027. O texto não prevê Pix universal: o benefício é restrito às famílias inscritas no Cadastro Único.