EUA impõem sanções ao TPI após Navi Pillay vencer Nobel da Paz
Os EUA incluíram o Tribunal Penal Internacional na lista de sanções do Tesouro, bloqueando seus bens nos EUA e proibindo transações com a corte, salvo licença.
Pontos principais
- O Departamento de Estado designou o TPI em 9 de outubro de 2026 sob a Ordem Executiva 14203, que já havia sido aplicada a 17 pessoas.
- A OFAC incluiu a corte na lista SDN, com a tag ICC-EO14203 e endereço em Haia, Países Baixos.
- Bens e interesses do TPI nos EUA, ou sob controle de pessoas americanas, ficam bloqueados e devem ser reportados à OFAC.
- Transações de pessoas americanas, ou dentro e em trânsito pelos EUA, envolvendo bens bloqueados são proibidas, inclusive contribuições e fornecimento de fundos, bens ou serviços, salvo licença.
- A OFAC emitiu quatro licenças gerais (GLs 13 a 16): manutenção das operações, TI com serviços de nuvem e software, pensões e certos detidos do tribunal.
O Departamento de Estado afirma que a medida defende a soberania dos EUA e de seus cidadãos contra a ameaça que atribui ao tribunal, e Marco Rubio anunciou a decisão em vídeo. O alvo agora é a própria corte, e não só as pessoas sancionadas até então.
As licenças autorizam apenas as atividades que listam. A de 180 dias, que cobre a manutenção das operações, dá tempo para que os Estados-partes do tribunal demonstrem "progresso significativo" em soluções diplomáticas e jurídicas para preocupações fundamentais dos EUA, e pode ser ajustada conforme o resultado. O Departamento de Estado não define o que conta como progresso.
Fontes primárias
Imposing Sanctions on the International Criminal Court (fact sheet)
Fact sheet de 9 de outubro de 2026. Até agora os EUA sancionaram 17 pessoas com base no E.O. 14203, “Imposing Sanctions on the International Criminal Court”. O Departamento de Estado anuncia agora a designação do próprio Tribunal Penal Internacional (TPI), com base na seção 1(a)(ii)(A) do E.O. 14203. Com a designação, todos os bens e interesses do TPI nos EUA ou sob controle de pessoas dos EUA ficam bloqueados e devem ser reportados à OFAC; transações de pessoas dos EUA, ou dentro/em trânsito pelos EUA, envolvendo bens de pessoas bloqueadas são proibidas, salvo licença. Concomitantemente, o Tesouro emite quatro licenças gerais: uma de 180 dias para atividades de manutenção das operações do TPI; uma para atividades de TI, incluindo serviços de nuvem e software; uma para o plano de pensão do TPI; e uma para atividades relacionadas a detidos do TPI. A licença de 180 dias, segundo o texto, dá tempo para que Estados-partes demonstrem “progresso significativo” em soluções diplomáticas e jurídicas para preocupações fundamentais dos EUA, e pode ser ajustada conforme o resultado. Pedidos de remoção da lista SDN: OFAC.Reconsideration@treasury.gov.
OFAC Recent Actions — designação do TPI e General Licenses 13 a 16 (09/10/2026)
Ação de 9 de outubro de 2026. O TPI, em Haia (Países Baixos), é incluído na lista SDN com a tag [ICC-EO14203]. Emitidas as ICC General Licenses 13 (“Authorizing Certain Transactions Involving the International Criminal Court”), 14 (telecomunicações e software corporativo), 15 (pagamentos de pensão) e 16 (certos detidos do TPI). A mesma página registra também um acordo de liquidação com a Pegasus Worldwide Logistics (US$ 175.015), sem relação com o TPI.
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