Banco Central proíbe Pix, TED e boleto para apostas de quota fixa
O Banco Central vetou o uso de Pix, TED e boletos para transações em apostas de quota fixa, conforme novas regras para o setor de loterias.
Pontos principais
- A proibição abrange o processamento, liquidação e viabilização de pagamentos via Pix, TED e boleto.
- A medida está em conformidade com a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
- Transações destinadas ao encerramento de operações e à restituição de valores aos apostadores permanecem permitidas.
- As resoluções alteram normas anteriores que regulavam o arranjo de pagamentos Pix, o uso de boletos e a TED.
O Banco Central publicou três resoluções que proíbem instituições financeiras de processar, liquidar ou viabilizar pagamentos destinados a apostas de quota fixa. A vedação atinge diretamente o uso de Pix, TED e boletos, alinhando o sistema financeiro às diretrizes estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
As novas normas entraram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Estão excluídas da proibição apenas as transações necessárias para o encerramento de operações e a devolução de valores aos apostadores, garantindo a liquidação de compromissos pendentes.
Cobertura da mídia
Comentários
Carregando comentários...