Governo regulamenta comitê para fiscalizar publicidade ilegal de bets
Decreto federal estabelece comitê para combater a exploração e a publicidade irregular de apostas esportivas no Brasil.
Pontos principais
- O Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa foi oficializado por decreto.
- O colegiado é composto por 15 representantes de órgãos federais e terá reuniões semestrais.
- O grupo criará um cadastro unificado de sites e aplicativos irregulares para facilitar o bloqueio.
- O comitê poderá encaminhar indícios de crimes administrativos, tributários ou penais aos órgãos competentes.
O governo federal publicou, na segunda-feira (28), um decreto que regulamenta o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O órgão tem como objetivo central articular ações de prevenção, fiscalização e repressão contra a operação de casas de apostas que atuam fora das normas vigentes no país.
Composto por 15 representantes de órgãos federais, o comitê será responsável por estabelecer protocolos para o bloqueio de sites e a interrupção de fluxos financeiros irregulares. Além de manter um cadastro unificado de domínios e aplicativos ilegais, o grupo deverá publicar relatórios semestrais de suas atividades e encaminhar denúncias de infrações administrativas, tributárias ou penais às autoridades competentes para as devidas sanções.
Comentários
Carregando comentários...
