Receita Federal estabelece novas normas para cadastro no CNPJ

A Receita Federal do Brasil oficializou novas diretrizes para a formalização de pessoas jurídicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. A instrução normativa regulamenta os procedimentos de inscrição, alteração e baixa de empresas, consolidando as regras para a coleta de dados cadastrais. Além disso, o órgão informou que a consulta de informações e a verificação de autenticidade de documentos devem ser realizadas por meio do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.