Governo veta parcialmente quatro projetos de lei
O Poder Executivo vetou trechos de projetos sobre violência, crimes contra combustíveis, bolsas de docência e a profissão de psicopedagogo.
Pontos principais
- Veto ao atendimento de vítimas de violência impediu o envio automático de laudos sem consentimento.
- Dispositivo sobre roubo com morte foi vetado por risco de abrandamento de penas.
- Trecho do projeto do Pibid que proibia contingenciamento de verbas foi barrado.
- Veto à regulamentação da psicopedagogia evitou restrições ao exercício profissional.
O governo federal sancionou quatro projetos de lei com vetos parciais, conforme despachos publicados no exercício da presidência. Entre as medidas, foi vetada a obrigatoriedade de envio automático de laudos médicos de vítimas de violência às autoridades sem consentimento prévio, além de um dispositivo sobre roubo com morte que, segundo o Executivo, poderia reduzir penas vigentes.
Outros vetos atingiram o projeto do Pibid, proibindo a vedação ao contingenciamento de despesas por restringir a gestão orçamentária, e a regulamentação da psicopedagogia, para evitar limitações que reduziriam a oferta de profissionais na saúde e educação. Os autógrafos dos projetos sancionados foram restituídos ao Congresso Nacional.
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