Governo promulga acordo para criação do Infopesca no Brasil
Decreto oficializa a adesão do Brasil ao Infopesca, organização focada no desenvolvimento do setor pesqueiro e aquícola na América Latina e Caribe.
Pontos principais
- O Infopesca visa fornecer serviços de informação e assessoramento técnico para o mercado de pescados.
- A estrutura organizacional inclui Assembleia Geral, Comitê Executivo e Comitê Consultivo.
- Contribuições anuais dos Estados membros variam entre 3 mil e 15 mil dólares.
- O acordo concede privilégios e imunidades diplomáticas ao Centro e seus funcionários.
- A FAO atua como depositária da Constituição da organização.
O governo brasileiro promulgou o Decreto nº 13.122, que oficializa o Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe (Infopesca). A organização intergovernamental tem como objetivo principal prestar suporte técnico para ampliar a participação dos países da região no mercado global de pescados.
A estrutura do Infopesca é composta por uma Assembleia Geral, um Comitê Executivo e um Comitê Consultivo. O acordo estabelece que as contribuições anuais dos países membros sejam definidas em quatro categorias, com valores entre 3 mil e 15 mil dólares, e garante imunidades diplomáticas aos funcionários da entidade no exercício de suas funções.
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