Receita Federal atualiza normas da CSLL para multinacionais
Nova instrução normativa da Receita Federal ajusta a CSLL às regras globais de tributação para grupos multinacionais a partir de 2026.
Pontos principais
- Adicional da CSLL será considerado zero para anos fiscais iniciados até 31 de dezembro de 2027.
- Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal Baseado na Substância (RSGIF) entra em vigor em 2026.
- Limite de Substância é fixado em 5,5% dos custos de folha ou depreciação, ou 1% do valor de ativos tangíveis.
- Subsídios e incentivos discricionários são excluídos do conceito de Incentivo Fiscal Qualificado.
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.342, que adequa a legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos padrões globais de tributação para empresas multinacionais. A norma estabelece que o adicional da CSLL será considerado zero para anos fiscais iniciados até 31 de dezembro de 2027, desde que cumpridas condições específicas.
A partir de 1º de janeiro de 2026, grupos multinacionais poderão optar pela Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal Baseado na Substância (RSGIF). O ato define o Limite de Substância em 5,5% dos custos de folha de pagamento ou depreciação de ativos tangíveis, ou alternativamente em 1% do valor contábil desses ativos, excluindo subsídios e incentivos discricionários do conceito de Incentivo Fiscal Qualificado.
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