Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas em saúde
Empresas de saúde no lucro presumido devem seguir normas da Anvisa e requisitos societários para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL.
Pontos principais
- Empresas de serviços hospitalares e diagnóstico podem aplicar 8% de IRPJ e 12% de CSLL.
- É obrigatório ser organizada como sociedade empresária e seguir normas da Anvisa.
- O descumprimento dos requisitos eleva a alíquota de ambos os tributos para 32%.
- A norma segue a Resolução RDC Anvisa nº 50 de 2002 e a Solução de Consulta COSIT nº 147 de 2023.
A Receita Federal estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 8.016, os critérios para que empresas de saúde no regime de lucro presumido usufruam de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL. Para acessar o benefício de 8% de IRPJ e 12% de CSLL sobre a receita bruta, a prestadora deve estar organizada como sociedade empresária e cumprir as normas da Anvisa, especificamente a Resolução RDC nº 50 de 2002.
Caso a empresa não atenda aos requisitos de organização societária ou de conformidade sanitária, a alíquota aplicada para ambos os tributos será elevada para 32% sobre a receita bruta. A orientação reforça os critérios já estabelecidos anteriormente pela Solução de Consulta COSIT nº 147 de 2023.
Cobertura da mídia
Leia também
Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas em saúde
28 set, 14:15
Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL
26 ago, 06:15
Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas em empresas de saúde
11 ago, 07:46
Receita Federal endurece regras de tributação para empresas de saúde
11 ago, 07:46
Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas em saúde
4 ago, 06:15
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.