Governo sanciona lei que cria Política Nacional de Minerais Críticos

A Presidência da República sancionou, no dia 16 de setembro de 2026, a Lei 15.506, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A medida tem como objetivo central impulsionar o beneficiamento e a transformação mineral no país, com foco especial em terras-raras, elementos essenciais para a fabricação de eletrônicos e tecnologias avançadas. A legislação prevê um aporte total de até R$ 7 bilhões em incentivos e mecanismos de apoio para o desenvolvimento da cadeia produtiva nacional.

Para viabilizar a nova política, a lei cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que contará com um aporte da União de R$ 2 bilhões, além de instituir o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência. O texto também estabelece o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que prevê créditos fiscais de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. A norma diferencia minerais críticos, essenciais para setores com baixa produção interna, de minerais estratégicos, fundamentais para a balança comercial e o desenvolvimento tecnológico do Brasil.