Lula sanciona marco legal dos minerais críticos e terras raras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), projeto relatado pelo senador Eduardo Braga. A norma define minerais críticos como insumos de oferta insuficiente, instável ou vulnerável a riscos geopolíticos e essenciais à transição energética e à soberania tecnológica, e minerais estratégicos como reservas relevantes para a balança comercial e o desenvolvimento regional. Em vez de restringir diretamente a exportação de minério bruto, a lei autoriza o governo a exigir, por regulamento, compromissos de agregação de valor e informações sobre os minerais exportados.

Para financiar o setor, a lei autoriza a União a aportar até R$ 2 bilhões como cotista do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que também pode receber recursos de estados, municípios e organismos internacionais. A norma cria ainda o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência, com até 15 representantes do Executivo e assentos com voto para estados, municípios, setor privado e universidades; o colegiado deve ser instalado em até 90 dias. Empresas do setor terão de destinar 0,3% da receita bruta a pesquisa e desenvolvimento e mais 0,2% ao Fgam nos seis primeiros anos após a regulamentação, percentual que passa a 0,5% só em P&D depois desse prazo.

O Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos (PFMCE) oferece crédito fiscal de até 20% do dispêndio com beneficiamento, limitado a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, concedido por procedimento concorrencial. A lei também cria o certificado de mineral de baixo carbono, de adesão voluntária, e eleva para R$ 5 bilhões o faturamento máximo de empresas que podem emitir debêntures incentivadas para o setor. Os benefícios tributários valem por no máximo 5 anos, e a lei entrou em vigor na data da publicação, 16 de setembro.