Lula sanciona marco legal dos minerais críticos e terras raras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, projeto de lei relatado pelo senador Eduardo Braga. A nova legislação estabelece diretrizes para o mapeamento, pesquisa e beneficiamento de recursos essenciais para tecnologias de ponta, restringindo a exportação de matéria-prima bruta para incentivar a agregação de valor local e a industrialização nacional.

Para viabilizar o setor, a lei cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com aporte de até R$ 5 bilhões, além de instituir o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos (PFMCE), que prevê R$ 1 bilhão anual em créditos fiscais entre 2030 e 2034. A norma também estabelece que empresas do setor deverão investir percentuais crescentes de sua receita bruta em pesquisa e desenvolvimento, enquanto o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos (Cimce) coordenará as ações estratégicas do governo.

Além dos incentivos financeiros, o Serviço Geológico do Brasil terá um aumento expressivo de orçamento, saltando para R$ 300 milhões em 2027 para ampliar o conhecimento geológico do país. A legislação também institui o certificado de mineral de baixo carbono, visando alinhar a produção brasileira aos padrões globais de sustentabilidade e fortalecer a competitividade do Brasil na transição energética mundial.