Receita Federal define regras para livro caixa rural e IR sobre Fundeb

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 167, que estabelece diretrizes para a escrituração de produtores rurais e a tributação de verbas do magistério. O texto determina que as despesas rurais devem ser registradas no livro caixa obrigatoriamente na data em que o pagamento for realizado. Paralelamente, o órgão definiu que o rateio de recursos extraordinários do Fundeb destinados a profissionais do magistério possui natureza remuneratória. Consequentemente, tais valores estão sujeitos à retenção de Imposto de Renda na fonte, devendo o pagamento de montantes acumulados observar as normas da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e da Lei nº 7.713/1988, aplicando-se a tabela progressiva do imposto.