Receita Federal isenta produtores rurais sem atividade empresarial de salário-educação

A Receita Federal estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 99.005, que produtores rurais pessoa física não estão obrigados ao pagamento da contribuição para o salário-educação, desde que não exerçam atividade empresarial. A medida beneficia especificamente aqueles que possuem inscrição no CNPJ apenas para atender a exigências estaduais, desvinculando a obrigação tributária da mera existência do registro formal. O entendimento reforça a diretriz estabelecida pela Solução de Consulta Cosit nº 65, de abril de 2026, consolidando a interpretação da Lei nº 9.424/1996. A decisão traz segurança jurídica ao setor ao distinguir a atuação rural de caráter empresarial daquela que não possui finalidade comercial, isentando os produtores que não se enquadram na categoria de empresa contribuinte.