Congresso aprova diretrizes do Mercosul firmadas em 2019
O Congresso Nacional ratificou a Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, estabelecendo novas regras para ajustes que gerem encargos nacionais.
Pontos principais
- A decisão do Mercosul foi originalmente assinada em Santa Fé, Argentina, em 16 de julho de 2019.
- O decreto determina que revisões futuras que impactem o patrimônio nacional exigirão nova aprovação parlamentar.
- O texto da decisão foi publicado no Diário do Senado Federal em 27 de fevereiro de 2025.
- O decreto entra em vigor imediatamente após a sua publicação oficial.
O Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo nº 384 de 2026, que ratifica a Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019. O acordo, firmado originalmente em Santa Fé, na Argentina, em julho de 2019, estabelece diretrizes para o bloco. O decreto impõe uma condição específica para a continuidade do tratado: qualquer revisão ou ajuste complementar que resulte em encargos ao patrimônio nacional deverá ser submetido a uma nova aprovação do Congresso. A medida entra em vigor imediatamente a partir de sua publicação oficial, consolidando o texto que já havia sido divulgado pelo Senado Federal em fevereiro de 2025.
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