Comissão da Câmara aprova projeto que obriga comércio a relatar crimes
Estabelecimentos deverão comunicar infrações penais às autoridades em até 24 horas sob risco de multas de até R$ 100 mil.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 4205/21 exige que comércios e prestadores de serviço notifiquem crimes ocorridos em suas dependências.
- A proposta estabelece sanções administrativas que incluem advertências e multas entre R$ 2 mil e R$ 100 mil.
- Funcionários suspeitos de envolvimento em crimes deverão ser preventivamente remanejados de funções de atendimento ao público.
- O texto aprovado é um substitutivo do deputado Luiz Couto e ainda passará por análise de outras comissões da Câmara.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4205/21, que impõe aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a obrigatoriedade de comunicar às autoridades policiais, em um prazo máximo de 24 horas, qualquer indício de infração penal ocorrido em suas dependências. A medida visa aumentar a celeridade nas investigações e a segurança pública. Além da notificação obrigatória, o texto determina que funcionários sob suspeita de participação em crimes sejam afastados preventivamente do contato direto com o público. O descumprimento das normas sujeitará os estabelecimentos a sanções administrativas, com multas que podem variar de R$ 2 mil a R$ 100 mil. A proposta, que substitui o texto original do ex-deputado Alexandre Frota, ainda precisa ser avaliada pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação definitiva no plenário da Câmara e no Senado.
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