Projeto de lei propõe critérios objetivos para notável saber jurídico

O Projeto de Lei 2993/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca estabelecer critérios objetivos para a comprovação do notável saber jurídico, requisito constitucional necessário para a nomeação de magistrados em tribunais superiores e desembargadores. A proposta define o conceito como um reconhecimento técnico-científico excepcional, que deve ser demonstrado por meio de uma trajetória profissional e intelectual relevante. Entre os critérios sugeridos pelo autor do projeto, o deputado Beto Pereira, estão a posse de título de Doutor em Direito, a atuação no magistério superior, a produção científica consolidada e o reconhecimento público pela comunidade jurídica.

A iniciativa pretende reduzir a subjetividade na interpretação do requisito, que atualmente carece de balizas legais rígidas. O texto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o projeto ainda dependerá do aval do plenário da Câmara e do Senado Federal para entrar em vigor.