Congresso aprova filtro de relevância para recursos ao STJ

O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que estabelece um filtro de relevância para o envio de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova norma exige que os recorrentes comprovem a relevância econômica, social, política ou jurídica de suas demandas para que sejam admitidas pela corte. A iniciativa, fruto de uma articulação entre o Legislativo e o Judiciário, tem como objetivo declarado reduzir o volume de processos que sobrecarregam o tribunal superior, agilizando o trâmite de causas consideradas prioritárias. No entanto, a mudança gera preocupações entre especialistas, que alertam para o possível impacto negativo no acesso à justiça. Há receio de que a restrição dificulte o julgamento de ações previdenciárias e de direito do consumidor, áreas que frequentemente dependem de instâncias superiores para a uniformização de decisões e proteção de direitos fundamentais dos cidadãos.