Receita Federal define tributação sobre rescisão de contratos imobiliários

A Receita Federal estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 158, as diretrizes tributárias para a rescisão de contratos de imóveis em construção. O órgão determinou que o valor principal devolvido ao comprador pessoa jurídica, quando a rescisão ocorre por culpa do incorporador, não sofre incidência de IRPJ ou CSLL. Contudo, a isenção não se aplica a acréscimos pecuniários. Multas recebidas pelo contratante devem ser tributadas integralmente, sem a aplicação de coeficientes de presunção. Da mesma forma, juros e a atualização monetária sobre os valores restituídos são considerados receitas financeiras e devem ser obrigatoriamente somados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas no regime de lucro presumido.