STF retoma julgamento sobre limites do poder de requisição do MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que define os limites do poder do Ministério Público (MP) para requisitar servidores, perícias e recursos materiais de outros órgãos da administração pública. A discussão central gira em torno de uma ação apresentada pelo governo de Santa Catarina, que questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU). O caso teve origem em impasses entre o Ministério Público Federal no estado e o Instituto do Meio Ambiente local. Até o momento, quatro ministros votaram por manter a prerrogativa, desde que observados critérios de proporcionalidade e excepcionalidade. O ministro Flávio Dino, contudo, apresentou divergência parcial, argumentando que a requisição de servidores deve ser interpretada como uma solicitação sem caráter obrigatório, visando equilibrar a autonomia do órgão ministerial com a gestão administrativa dos entes públicos.