STF proíbe cobrança de IPVA em duplicidade para locadoras de veículos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a cobrança de IPVA sobre veículos de locadoras quando o tributo já foi pago em outro estado da federação. A decisão invalidou um dispositivo da lei paulista 13.296/2008, que utilizava o local de aluguel do veículo como fato gerador para a cobrança do imposto, prática que gerava bitributação para as empresas do setor. O julgamento atendeu a uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Com o entendimento firmado, a Corte estabeleceu que o IPVA deve ser obrigatoriamente recolhido no estado onde a empresa proprietária mantém sua sede ou domicílio tributário. A medida traz segurança jurídica ao setor de locação, impedindo que estados exijam o pagamento do imposto sobre frotas que já possuem a situação fiscal regularizada em suas unidades de origem.