Projeto de lei propõe criação do Sistema Nacional de Hemoterapia Veterinária
Proposta visa regulamentar a doação e transfusão de sangue para cães e gatos no Brasil, proibindo a exploração comercial de animais doadores.
Pontos principais
- Criação do Sistema Nacional de Hemoterapia Veterinária (Sinvet) para fiscalizar a coleta e processamento de sangue animal.
- Estabelecimento de critérios rígidos para doadores, incluindo idade entre 1 e 8 anos e boas condições de saúde.
- Proibição expressa da venda de sangue animal e da manutenção de colônias para exploração repetitiva de doadores.
- Obrigatoriedade de licença sanitária e presença de médico veterinário como responsável técnico em bancos de sangue.
- Previsão de sanções como multas, interdição ou cassação de licença para estabelecimentos que descumprirem as normas.
O Projeto de Lei 2637/26 busca estabelecer um marco regulatório para a hemoterapia veterinária no Brasil, visando garantir a segurança e o bem-estar de cães e gatos submetidos a transfusões. A proposta cria o Sistema Nacional de Hemoterapia Veterinária (Sinvet), que será responsável por organizar e fiscalizar todas as etapas do processo, desde a coleta até a aplicação do sangue. Entre as medidas centrais, o texto proíbe a comercialização de sangue animal e a exploração de colônias de doadores, práticas que visam coibir maus-tratos e assegurar que a doação seja um ato voluntário e seguro. Os estabelecimentos deverão seguir padrões sanitários rigorosos sob supervisão de um médico veterinário. Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no Senado, representando um avanço importante na proteção animal e na qualidade dos serviços veterinários no país.
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