Congresso prorroga por 60 dias validade de medida provisória

O Congresso Nacional oficializou a prorrogação por 60 dias da vigência da Medida Provisória nº 1.375, que introduz mudanças significativas na gestão de carreiras e cargos públicos federais. A norma tem como objetivo principal ampliar o rol de categorias profissionais e planos especiais que possuem direito à indenização estabelecida pela Lei nº 12.855 de 2013. Além do impacto financeiro direto para esses servidores, o texto promove ajustes na Lei nº 15.367 de 2026, garantindo que beneficiários das Emendas Constitucionais nº 79 e nº 98 possam exercer o direito de opção de cargos. A medida também aborda a reestruturação administrativa ao prever a transformação de cargos efetivos que se encontram vagos, visando otimizar a força de trabalho no serviço público. A extensão do prazo permite que o Legislativo continue a análise detalhada das alterações propostas antes da votação definitiva.